Decreto Legislativo nº 001/2025 de 02 de Janeiro de 2025
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
001/2025
Identificador
OUTROS
Ano
2025
Data
02/01/2025
Data publicação
28/01/2025
Texto
Dispõe sobre a dispensa de licitação, de que trata os incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como a Instrução Normativa SEGES/ME 67/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Frecheirinha-CE e dá outras providências
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